Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Demandante que requer a gratuidade de justiça e, intimada a juntar os documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não se manifesta. ... ()
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