Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para final formulado pela ré, pessoa jurídica. Indeferimento. Pessoas jurídicas dedicadas a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício em questão sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios. Hipótese em que, ademais, o «balanço patrimonial apresentado indica a existência de expressivo ativo circulante para o ano de 2023. Bem indeferido o pretendido favor legal.