Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIOS NÃO INCORPORADOS. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF. DE OFÍCIO ASSEGURADO O RESSARCIMENTO CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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