Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. RESOLUÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONFLITO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Maria e o Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul, em razão da execução da pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, imposta ao apenado. O sentenciado teve sua pena substituída por restritivas de direitos, mas, após o início do cumprimento da pena, o Juízo de Santa Cruz do Sul converteu as restritivas em privativa de liberdade, remetendo o feito ao Juízo de origem, o que suscitou o presente conflito.... (Continua)