Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação, por duas vezes, de emenda para apresentação de documentos, inclusive do cônjuge, diante de inúmeras transações bancárias em conta da autora, que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais - Insistência da autora em não coligir documentos solicitados e alegar que já juntou todos os documentos que demonstram sua impossibilidade financeira - Insurgência contra r. sentença que indeferiu, implicitamente, o benefício da gratuidade e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa do pagamento das custas judiciais - Descabimento - Autora que não coligiu os documentos, mesmo em sede recursal, para embasar seu pedido de concessão da benesse - Indeferimento da gratuidade mantido - Sentença, ademais, que não condenou a autora ao pagamento das custas judiciais, mas, apenas e tão somente, ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, que não fica na livre disponibilidade das partes (Lei . 11.608/2003, art. 2º, XIV c/c Provimento CSM . 2.684/2023, art. 8º-A) - Taxa de cancelamento da distribuição que, no caso concreto, é devida - Indícios de litigância predatória - Providência recomendada no enunciado . 13 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Precedentes - Recurso não conhecido na parte em que se insurge contra as custas e improvido no que se refere à gratuidade e ao pagamento da taxa de cancelamento da distribuição. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida... (Continua)