Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AVALISTA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida pelo Banco, em razão de inadimplência de cédula de crédito bancário. Os réus alegaram que uma das avalistas, pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora principal, está em recuperação judicial, buscando a inclusão do crédito, nos termos do plano recuperacional. ... (Continua)