Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSO HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ARBITRAMENTO REALIZADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AFASTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO.