Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEITADO. RECURSO (1). SÚMULA 435/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO AO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. NÃO PREENCHIDOS. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO (2). IDPJ. RESULTADO NÃO FAVORÁVEL AO REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ADMITIDA EM CASOS EM QUE O CONTIDO NO INCIDENTE TENHA O CONDÃO ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DA LIDE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.