Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DOS QUADROS DA PMERJ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SER REINTEGRADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no sentido de compelir o agravado a reintegrar o agravante nos quadros da PMERJ. ... (Continua)