Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO.

Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira ré para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido, uma vez que, em se tratando de ação de consignação em pagamento, não é titular do direito de receber o crédito, tendo agido apenas como mandatária do endossante. ... (Continua)