Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALE-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO.
1. O título judicial reconheceu o direito ao reajuste do valor do vale-refeição a contar de março de 2000, nos temos da Súmula 33/TJRS, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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