Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRECLUSÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença, integrada por decisão de embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o banco réu a restituir valores indevidamente cobrados a título de LIS e «pagamentos autorizados, mediante liquidação por arbitramento, além da quantia paga para quitação de contrato bancário específico, com correção monetária. Reconhecida sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor por força da gratuidade de justiça. ... (Continua)