Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA PRECLUSÃO DO PONTO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES EM SENTIDO DIVERSO QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA QUE, NO CASO, SERIA INADEQUADA, EM RAZÃO DO AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA DOS AUTOS, TAMPOUCO À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.