Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPEDE O PROTESTO E A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. 

I. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 237, «é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. ... (Continua)