Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito Policial - Crime de desobediência supostamente praticado pelo Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria-Geral de Justiça, ante a ausência de indícios do cometimento do delito - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento, que foi devidamente motivado - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Inquérito arquivado