Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO .

A jurisprudência desta Subseção, firme no sentido de que, em hipóteses regidas pelo CPC/1973, é deserto o apelo quando a guia comprobatória do recolhimento das custas processuais não contenha a indicação de número de processo, dada a impossibilidade de associá-la ao processo examinado. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)