Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEITADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CANABIDIOL. EPILEPSIA. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DE LEI DISTRITAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. QUESTÃO A SER SUBMETIDA AO CONSELHO ESPECIAL. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ACOLHIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. DESABASTECIMENTO. COMPROVADO. OFENSA À POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. EFETIVÇÃO DA LEI DISTRITAL.

1. O apelante, em suas razões recursais, suscita a inconstitucionalidade do art. 8º, parágrafo único, XIX, da Lei 4.202/08, o qual regula o fornecimento de medicamentos na rede pública de saúde às pessoas com epilepsia. Sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa praticado pelo Legislativo. Ainda, a inconstitucionalidade material por violação à autonomia administrativa e financeira do Distrito Federal e ofensa aos arts. 23, 24, 61, §1º, II, 174, 197, 198, I e 200, I, da CF/88-CF. Há, ainda, dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que se comunicam com a controvérsia (arts. 16, VII; 17, X, §1º; 207, XXIV e XXV). Incidente de inconstitucionalidade afastado, por maioria. ... (Continua)