Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de remição da pena por estudo relativo ao ensino fundamental - Remição anterior concedida com base por aprovação no ENCCEJA fundamental - Impossibilidade de concessão de nova remição por estudo referente ao mesmo nível de ensino - Precedentes - Decisão reformada