Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO. REGULARIZAÇÃO. UNIFICAÇÃO DOS LOTES. TAXA ORDINÁRIA COBRADA POR UNIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. Comprovado que o processo de regularização, devidamente aprovado, unificou as unidades imobiliárias, que foram registradas sob uma única matrícula junto ao ofício de registro de imóveis competente, deve ser cobrada apenas uma taxa, tendo em vista que a convenção condominial prevê a cobrança por unidade.  ... (Continua)