Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE OBRA NÃO CONCLUÍDA - DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DILAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL SEM FUNDAMENTAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - ATO QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBO - IMPROCEDÊNCIA RECURSAL.

A improbidade administrativa é ilegalidade qualificada, por meio da qual o gestor desonesto incide, com sua conduta, em um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. ... (Continua)