Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que nomeou perito para realizar a avaliação do imóvel cujos direitos foram penhorados - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Alegação de nulidade da escritura pública de compra e venda que não foi objeto da decisão agravada, e, portanto, não pode ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido, com observação