Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO 547, CNJ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE BAIXO VALOR. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE.

Em se tratando de execução fiscal que não se pode enquadrar como de baixo valor, não incidem na hipótese o item 1 da tese editada relativamente ao Tema 1.184, STF, assim como o disposto no art. 1º, § 1º, Resolução 547, CNJ.   ... (Continua)