Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA IFPD. PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Acobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD, prevista no contrato de vida em grupo firmado entre as partes, não se confunde com a cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD, pois a primeira tem por pressuposto a perda da existência independente do segurado, enquanto a segunda hipótese de incidência relaciona-se com a incapacidade de recuperação ou reabilitação deste para o exercício de sua atividade laborativa principal, conforme arts. 15 e 17, da Circular Susep 302/2005. ... ()
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