Jurisprudência Selecionada

1 - STF - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ÚNICO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Lei 8.112, de 11.12.90, art. 240, alineas «d e «e". - Suspensão cautelar da eficacia das disposições inscritas na alinea «d do art. 240 da Lei 8.112, de 11.12.90 («regime único dos servidores publicos civis da União) e da locução «e coletivamente da alinea «e do mesmo artigo, que asseguram ao servidor público civil da União os direitos de negociação coletiva (alinea «d) e de ajuizamento de dissidio coletivo frente a Justiça do Trabalho. Indeferimento da cautelar quanto ao direito de ajuizamento de dissidio individual frente a Justiça do Trabalho, vencido o Relator, que deferia, também nesta parte, a cautelar, para suspender a eficacia de toda a alinea «e".... (Continua)