Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EQUIVOCADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUSENTE RESPONSABILIDADE POR REGISTRO EFETUADO POR TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)