Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERAÇÃO - LEI 14.300/22 - OBRAS PARA ACESSO AO SISTEMA - COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE - VALOR EXIGIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL VIZINHO - ANÁLISE - CIRCUNSTÂNCIAS TÉCNICAS - DISTINÇÃO - NOVO PARECER - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Lei 14.300/22, dentre outras providências, instituiu o marco legal da microgeração distribuída por meio do sistema de compensação de energia elétrica ativa, com expressa previsão da coparticipação financeira da concessionária e da consumidora, titular da unidade microgeradora, para custeio das obras necessárias para acesso ao sistema respectivo. ... (Continua)