Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III

e VII, COMBINADO COM O art. 14, II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNCIA DOS ORA RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE FORAM AQUILATADAS E SÃO SUFICIENTES A IMPRIMIR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI A REVELAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. QUALIFICADORAS DOS INCISOS I, III E VII DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 121. INDÍCIOS QUE SE MOSTRARAM IGUALMENTE VALORADOS. CABE SINALIZAR QUE AS QUALIFICADORAS DEVEM SEM APRECIADAS NO SEU JUÍZO NATURAL, QUE É O COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. NÃO HÁ PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE OS RECORRENTES SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COMO CRIME CONEXO. ADEMAIS, OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS APENAS PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR QUATRO VEZES. TESE PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.... (Continua)