Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PENHORA SOBRE VENCIMENTOS/PROVENTOS.
A penhora (e/ou a soma das penhoras) sobre eventuais vencimentos e proventos é permitida, mas não irrestrita, devendo observar o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, além de garantir ao devedor o recebimento de ao menos um salário mínimo, nos termos da tese vinculante fixada pelo Pleno do E. TST no julgamento do Tema 75 do IRR. ... ()
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