Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL APLICADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote ajuizada pela primeira em razão do não cumprimento, pela ré, das obras de infraestrutura prometidas. A sentença determinou a restituição integral dos valores pagos, inclusive IPTU, a aplicação de cláusula penal contratual, e negou o pedido de danos morais. ... (Continua)