Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADA, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALOR BLOQUEADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO