Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME CONSUMADO - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE RAPINOU PEÇA BOVINA DE PICANHA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ESTADO DE NECESSIDADE - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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