Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Extinção de Condomínio". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que exerce a função de motorista escolar. Rendimento médio de R$1.635,85. Renda inferior a três salários-mínimos. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Situação da agravante compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO