Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil e processual civil. ação renovatória de locação de terreno locado por massa falida. Ausência de intimação do representante do Ministério Público. Nulidade do processo que se impõe. Sentença anulada de ofício para que tal providência seja tomada no juízo de origem, com retomada da regular tramitação do processo e julgamento fundamentado de todas as questões suscitadas nos autos.

1. Sentença: Ação renovatória de locação comercial julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos sócios da massa falida arguindo nulidades. 3. Recurso adesivo da autora pedindo o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos então sócios da falida, que tem que ser representada pelo administrador judicial. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: Ação contra massa falida. Sentença anulada de ofício, porque não intimado o representante do Ministério Público para oficiar no processo. Perda do objeto dos recursos de apelação e adesivo. 5. Dispositivo: Sentença anulada de ofício. Recursos não conhecidos, por perda de objeto.