Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA BUSCA E APREENSÃO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A DATA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO. Os contratos em geral devem ser guardados pelo prazo de prescrição da ação de exibição de documentos, conforme CCB, art. 205. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO