Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE CONSUBSTANCIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)