Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DETENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a responsabilidade do Estado, em virtude de suposta falha na prestação de serviço médico na detenta que acarretou em diversas sequelas que a deixaram incapaz. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de falha na prestação do serviço, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade. Improcedência da ação. Sentença mantida. Precedentes. Recurso improvido.... (Continua)