Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRECATÓRIO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA 0033147-28.2011.8.19.0066. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DO VÍNCULO DE ACESSORIEDADE, A COMPETÊNCIA FUNCIONAL HIERÁRQUICA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É DA CÂMARA QUE CONHECEU, EM PRIMEIRO LUGAR, OS RECURSOS DECORRENTES DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE FOI ALVO DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA EGRÉGIA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE

(Proc. 0033147-28.2011.8.19.0066). NADA OBSTANTE, A DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL FOI TRANSFORMADA NA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM ALTERAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, DISPONDO EXPRESSAMENTE O art. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO QUE A TRANSFORMAÇÃO DAS ANTIGAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO FAZ CESSAR A PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE ÀQUELA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)