Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Crédito Concursal: Conforme o Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito é determinada pelo momento do fato gerador, razão pela qual o crédito exequendo, referente a direito constituído antes do primeiro pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, deve ser considerado concursal, com atualização limitada a 20/06/2016.... (Continua)