Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
O JUÍZO DA FALÊNCIA É UNIVERSAL, DEVENDO A ELE TODOS OS CREDORES SE DIRIGIR PARA A SATISFAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. DA MESMA FORMA, É INDIVISÍVEL, PORQUE É O ÚNICO COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLITOS ENTRE OS CREDORES E O DEVEDOR INSOLVENTE, ASSIM DECLARADO JUDICIALMENTE, JULGANDO TODAS AS AÇÕES RELACIONADAS AO FALIDO.... ()
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