Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Recurso ministerial. Sentenciado que não compareceu nenhuma vez em juiz para cumprir com as obrigações exigidas para o deferimento do regime aberto. Lapso temporal que não pode ser tido como tempo de pena cumprido. Impossibilidade de extinção da pena privativa de liberdade. Reestabelecimento da execução com a adoção das medidas cabíveis pelo juízo a quo. Recurso provido.... (Continua)