Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO BÁSICO FOI PAGO AO SERVIDOR EM MONTANTE SUPERIOR AO ESTABELECIDO COMO PISO NACIONAL, RELATIVAMENTE À CARGA DE VINTE HORAS SEMANAIS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA AJG ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

1. Não há falar em suspensão do feito para aguardar o julgamento do RExt.  1.326.541 - Tema 1.218 da Repercussão Geral, na medida em que não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.... (Continua)