Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Indícios de advocacia predatória e captação de cliente. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Autora afirma que desconhece pessoalmente a advogada. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção da determinação de expedição de ofícios aos juízes da comarca e ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação do patrono da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Recurso da autora parcialmente provido