Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITOS AUTORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NO DIA SUBSEQUENTE AO AVIAMENTO DA APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, III E IV, DO CPC - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO INDEVIDO USO PELO RÉU DE OBRA MUSICAL DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO VERBAL DADA AO RÉU E SUA BANDA PELO AUTOR QUE, APÓS EFETIVAR A VENDA DO NOME/MARCA OS MARAGATOS EM 2008 E DEPOIS AGENCIAR POR DOIS ANOS O GRUPO MUSICAL, FEZ SURGIR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTAVA DE ACORDO COM A REPRODUÇÃO/REGRAVAÇÃO DE SUA MÚSICA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - (3) REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA

SUCUMBÊNCIA.Apelação cível 1, do Réu, conhecida e desprovida.Apelação cível 2, do Autor, não conhecida.... (Continua)