Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REGULARIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU VÍCIO FORMAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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