Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 830.3619.1971.1191

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. EXCESSO. IMPUTAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA PARTILHA. FALTA DE URBANIDADE PATENTE. CLARA TENTATIVA DE CONSTRANGER O RECLAMANTE. ADESÃO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO IMPLICAR EM ASSUNÇÃO DE CULPA, NÃO ISENTA OU EXCLUI OS FATOS INCONTROVERSOS. EXTRAPOLAÇÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À HONRA. IMUNIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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