Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame: Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul e da 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago, para definir a competência para o processamento da recuperação judicial de empresários do ramo agropecuário. Os recuperandos informaram mudança de endereço para o Município de Capão do Cipó, pertencente à Comarca de Santiago, mantendo, contudo, negócios na cidade de Rosário do Sul. O Juízo de Rosário do Sul declinou a competência para Santiago, onde a ação foi redistribuída.... (Continua)