Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. ... (Continua)