Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido o regime aberto, revogando-se a prisão preventiva. Subsidiariamente, o início de cumprimento de pena no regime semiaberto. Impossibilidade.... ()
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