Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 985). FÉRIAS - ACRÉSCIMO - NATUREZA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social.... ()
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