Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE.

O STF julgou o RE 1298647 que serviu como leading case para a tese fixada no Tema 1.118 de repercussão geral, de acordo com que para a responsabilidade subsidiária da administração pública é imprescindível que a parte autora efetivamente comprove comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano que sofreu e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. O autor, porém, não se desincumbiu do ônus da prova. Recurso ordinário do laborista a que se nega provimento.... (Continua)